REsp 2183784 - DECISAO

REsp 2183784 - DECISAO

Decidiu-se que, diante da ínfima quantidade apreendida (6,7 g de crack, 43 g de maconha e 3,6 g de cocaína), não é cabível o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; inexistindo elementos concretos que demonstrem integração em organização criminosa e verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WELLINGTON SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 diante de pequena quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 se prisão em área dominada por facção (PCC) comprova integração do agente em organização criminosa

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, diante da ínfima quantidade apreendida (6,7 g de crack, 43 g de maconha e 3,6 g de cocaína), não é cabível o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; inexistindo elementos concretos que demonstrem integração em organização criminosa e verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar o vetor do art. 42 da Lei nº 11.343/06 da pena-base
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3