AREsp 2776404 - DECISAO

AREsp 2776404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a modificação pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria pretendida implica reanálise de prova e circunstâncias judiciais, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIAN GABRIEL FERREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ADRIAN GABRIEL FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa à Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a modificação pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria pretendida implica reanálise de prova e circunstâncias judiciais, vedada em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.