AREsp 2746155 - ACORDAO

AREsp 2746155 - ACORDAO

Embora a quantidade (aproximadamente 90,449 kg de maconha, fracionada em 120 porções) e a natureza da droga sejam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a fração aplicada na origem (o dobro da pena mínima) revelou-se excessiva e desproporcional. Seguindo a orientação da jurisprudência do STJ que recomenda moderação e, em regra, o aumento de 1/6, a pena-base foi reduzida, fixando-se o aumento em 1/6 e recalculando-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Fração De Aumento (1/6)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Fração De Aumento (1/6)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração utilizada para exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Idoneidade da quantidade e natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base segundo art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial do STJ que recomenda moderação, em geral aumento de 1/6

Ratio Decidendi

Embora a quantidade (aproximadamente 90,449 kg de maconha, fracionada em 120 porções) e a natureza da droga sejam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a fração aplicada na origem (o dobro da pena mínima) revelou-se excessiva e desproporcional. Seguindo a orientação da jurisprudência do STJ que recomenda moderação e, em regra, o aumento de 1/6, a pena-base foi reduzida, fixando-se o aumento em 1/6 e recalculando-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial