HC 968189 - DECISAO

HC 968189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a redução da pena pela tentativa foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no iter criminis percorrido, e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial; ademais, a via processual escolhida é inadequada para o recurso pretenso.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Redução Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Redução Da Pena Pela Tentativa

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa e fração aplicável (1/3 vs 2/3)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a redução da pena pela tentativa foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no iter criminis percorrido, e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial; ademais, a via processual escolhida é inadequada para o recurso pretenso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.