AREsp 2383059 - ACORDAO

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Houve bis in idem ao utilizar os traumas e abalos psicológicos das vítimas tanto para negativar a culpabilidade quanto para negativar as consequências do crime; deve-se nulificar essa valoração duplicada. Contudo, existem outros fundamentos idôneos e não impugnados (concurso de agentes, invasão de domicílio, prática na presença de menores) suficientes para manter a negativação da culpabilidade. A alegação de prejuízo financeiro pela não recuperação dos bens é inerente ao tipo penal de roubo e não pode fundamentar a negativação das consequências; já os graves abalos psicológicos são fundamento adequado para negativar as consequências. Assim, nulificam-se parcialmente as fundamentações...

Parties
Agravante/recorrente: PABLO HENRIQUE ASSIS FELIPE; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Contrarrazoador: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Julgado Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE ASSIS FELIPE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público do Estado do Ceará

Contrarrazoador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Julgado Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização dos traumas e abalos psicológicos das vítimas tanto para negativar a culpabilidade quanto para negativar as consequências do crime?
  2. 2 São adequados e suficientes os demais fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para manter a negativação da culpabilidade?
  3. 3 Pode-se invalidar parcialmente a fundamentação da dosimetria sem efeito infringente na pena final?

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar os traumas e abalos psicológicos das vítimas tanto para negativar a culpabilidade quanto para negativar as consequências do crime; deve-se nulificar essa valoração duplicada. Contudo, existem outros fundamentos idôneos e não impugnados (concurso de agentes, invasão de domicílio, prática na presença de menores) suficientes para manter a negativação da culpabilidade. A alegação de prejuízo financeiro pela não recuperação dos bens é inerente ao tipo penal de roubo e não pode fundamentar a negativação das consequências; já os graves abalos psicológicos são fundamento adequado para negativar as consequências. Assim, nulificam-se parcialmente as fundamentações...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para nulificar a fundamentação de que a culpabilidade é negativa por danos psicológicos e a fundamentação de que as consequências do delito são negativas por danos materiais.