HC 964146 - DECISAO

HC 964146 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria, porque a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e VII do CP foi feita sem fundamentação concreta, e assim fixou-se a pena final em 7 anos e 8 meses de reclusão e 147 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JULMAR FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Readequação Da Dosimetria E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda do paciente em 7 anos e 8 meses de reclusão e 147 dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443 Do STJ

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Parties

JULMAR FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Readequação Da Dosimetria E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de frações das majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e VII do CP sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria, porque a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e VII do CP foi feita sem fundamentação concreta, e assim fixou-se a pena final em 7 anos e 8 meses de reclusão e 147 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda do paciente em 7 anos e 8 meses de reclusão e 147 dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda do paciente em 7 anos e 8 meses de reclusão e 147 dias-multa
  • Manter, no mais, os termos do acórdão impugnado