AREsp 2600601 - DECISAO

AREsp 2600601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir os mencionados na decisão agravada; ademais, a jurisprudência desta Corte prevê que o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e integra juízo discricionário do julgador, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a cumulatividade das majorantes sem realocá-las para a primeira fase.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Acusado (recorrido); Advogado: Defensor do acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Acusado (recorrido)

Recorrido

Defensor do acusado

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena sem fundamentação concreta
  3. 3 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir os mencionados na decisão agravada; ademais, a jurisprudência desta Corte prevê que o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e integra juízo discricionário do julgador, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a cumulatividade das majorantes sem realocá-las para a primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.