HC 888842 - DECISAO

HC 888842 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não se admite como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se justifica o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER BUENO DAMÁSIO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 68 CP Art. 157 CP

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Parties

WAGNER BUENO DAMÁSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 157) e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para aplicação cumulativa de majorantes e consequência sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não se admite como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se justifica o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do mandamus.