HC 930874 - DECISAO

HC 930874 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena-base foi indevidamente agravada por valoração da conduta social fundada em processos e condenações posteriores aos fatos, o que não constitui fundamentação idônea (Súmula 444/STJ); com o decote da conduta social fixou-se a pena no mínimo legal, restando a pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Qualificadora, Concurso Formal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Qualificadora Concurso Formal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social com base em delitos e condenações posteriores
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por falta de fundamentação ou erro técnico
  3. 3 efeitos da incidência de atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena-base foi indevidamente agravada por valoração da conduta social fundada em processos e condenações posteriores aos fatos, o que não constitui fundamentação idônea (Súmula 444/STJ); com o decote da conduta social fixou-se a pena no mínimo legal, restando a pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo das Execuções para fixação da pena restritiva de direitos
  • Publique-se