AREsp 2438955 - DECISAO

AREsp 2438955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo os quais a incidência de atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante do STF.

Parties
Agravante: REINALDO DE FRANCA FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Repercussão Geral (tema 158), Responsabilidade Penal Na Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Repercussão Geral (tema 158) Responsabilidade Penal Na Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

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Parties

REINALDO DE FRANCA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo os quais a incidência de atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.