HC 927114 - DECISAO

HC 927114 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria das penas não apresenta flagrante contrariedade aos parâmetros legais: os maus antecedentes e a culpabilidade foram fundamentados concretamente, a confissão informal não foi utilizada para formar convicção e, portanto, a atenuante não se aplica; não há bis in idem quando maus antecedentes e reincidência se fundam em processos diversos; a fração de 1/6 aplicada na majorante foi justificadamente adotada no exercício discricionário; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância; e o regime inicial fechado é mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: ANDRÉ MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRÉ MARCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possível bis in idem entre reconhecimento de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na majorante (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria das penas não apresenta flagrante contrariedade aos parâmetros legais: os maus antecedentes e a culpabilidade foram fundamentados concretamente, a confissão informal não foi utilizada para formar convicção e, portanto, a atenuante não se aplica; não há bis in idem quando maus antecedentes e reincidência se fundam em processos diversos; a fração de 1/6 aplicada na majorante foi justificadamente adotada no exercício discricionário; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância; e o regime inicial fechado é mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.