AREsp 2759549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e para a fixação da fração redutora de 1/6 do art. 121, § 1º do CP; rever tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Confissão Espontânea, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj, Redução De Pena (art. 121, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Confissão Espontânea Apreciação De Provas E Súmula 7/stj Redução De Pena (art. 121, §1º Cp)

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e possibilidade de exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento e alcance da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da fração redutora do art. 121, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e para a fixação da fração redutora de 1/6 do art. 121, § 1º do CP; rever tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.