HC 931695 - ACORDAO

HC 931695 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente e a utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes na segunda fase da dosimetria está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não caracterizando reformatio in pejus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: Daniel Junio da Silva Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Deslocamento De Qualificadoras, Efeito Devolutivo Da Apelação, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Deslocamento De Qualificadoras Efeito Devolutivo Da Apelação Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

Daniel Junio da Silva Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus na revisão da dosimetria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de qualificadoras remanescentes para a segunda fase da dosimetria como agravantes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente e a utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes na segunda fase da dosimetria está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não caracterizando reformatio in pejus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido