AREsp 2702010 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, considerando tal critério proporcional e fundamentado pela valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime; como a jurisprudência do STJ admite tanto 1/6 quanto 1/8 sem caráter obrigatório, não há violação ao artigo 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: DOMINGOS PAULO PEREIRA MEDEIROS; Agravante: VINICIUS CARLOS BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Furto Qualificado, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Furto Qualificado Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DOMINGOS PAULO PEREIRA MEDEIROS

Agravante

VINICIUS CARLOS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  2. 2 violação ao artigo 59 do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, considerando tal critério proporcional e fundamentado pela valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime; como a jurisprudência do STJ admite tanto 1/6 quanto 1/8 sem caráter obrigatório, não há violação ao artigo 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.