HC 939549 - ACORDAO

HC 939549 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes, a compensação parcial entre confissão e multirreincidência e a cumulação das majorantes do art.157, razão pela qual a dosimetria não comporta revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO POSSIDÔNIO; Paciente: YURI FERNANDO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Multirreincidência, Cumulação De Majorantes, Conduta Social, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Multirreincidência Cumulação De Majorantes Conduta Social Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ALESSANDRO POSSIDÔNIO

Paciente

YURI FERNANDO JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes, a compensação parcial entre confissão e multirreincidência e a cumulação das majorantes do art.157, razão pela qual a dosimetria não comporta revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida