HC 909960 - DECISAO

HC 909960 - DECISAO

Houve ilegalidade quando o tribunal de segunda instância afastou a circunstância negativa dos motivos sem promover a redução proporcional da pena-base e aplicou a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 sem fundamentação específica; por isso, impunha-se o redimensionamento da dosimetria, mantendo as valorações idôneas relativas à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, mas recalculando as fases para resultar em pena final de 8 anos e 13 dias de reclusão no regime fechado e 35 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSÉ DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar as penas conforme exposto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Majorantes E Minorantes, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Majorantes E Minorantes Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário
  2. 2 reformatio in pejus pela não redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstância negativa
  3. 3 adequação da fundamentação para valoração de culpabilidade, personalidade, consequências e comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade quando o tribunal de segunda instância afastou a circunstância negativa dos motivos sem promover a redução proporcional da pena-base e aplicou a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 sem fundamentação específica; por isso, impunha-se o redimensionamento da dosimetria, mantendo as valorações idôneas relativas à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, mas recalculando as fases para resultar em pena final de 8 anos e 13 dias de reclusão no regime fechado e 35 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar as penas conforme exposto.

Orders

  • Fixar as penas em 8 anos e 13 dias de reclusão no regime fechado e pagamento de 35 dias-multa.
  • Comunique-se.