HC 935119 - DECISAO

HC 935119 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo juízo a quo; a utilização do critério de aumento equivalente a 1/8 sobre o intervalo entre as penas foi considerada admissível e devidamente fundamentada; não houve condenação com fundamento no art. 70 do CP, afastando-se a discussão sobre concurso formal; mantiveram-se a pena aplicada e o regime inicial, e, portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sursis, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Concurso Formal, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 588 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sursis Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Concurso Formal Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base superior a 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria judicial
  3. 3 aplicação de aumento por violência contra a mulher (art. 61, II, f, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo juízo a quo; a utilização do critério de aumento equivalente a 1/8 sobre o intervalo entre as penas foi considerada admissível e devidamente fundamentada; não houve condenação com fundamento no art. 70 do CP, afastando-se a discussão sobre concurso formal; mantiveram-se a pena aplicada e o regime inicial, e, portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.