AREsp 2605532 - DECISAO

AREsp 2605532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e interpretou erroneamente o art. 59 do Código Penal ao afastar, sem motivação idônea, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime; restabeleceu-se a dosimetria da pena conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, restabelecendo a dosimetria da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, autos n. 0291641-48.2021.8.19.0001.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela decisão que afastou a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 Se elementos do modus operandi foram indevidamente considerados como inerentes ao tipo penal, impedindo a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e interpretou erroneamente o art. 59 do Código Penal ao afastar, sem motivação idônea, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime; restabeleceu-se a dosimetria da pena conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, restabelecendo a dosimetria da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, autos n. 0291641-48.2021.8.19.0001.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena realizada pela sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos n. 0291641-48.2021.8.19.0001
  • Publique-se