HC 965014 - DECISAO

HC 965014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial; a dosimetria das penas foi considerada apta dentro da discricionariedade regrada do julgador, motivada com base na prova (depoimento e laudo) e nas circunstâncias fáticas, de modo que não há plausível violação que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica Ameaça

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 129, §9º do CP em relação ao menor Alison Kauê da Silva
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por exclusão de vetorial negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial; a dosimetria das penas foi considerada apta dentro da discricionariedade regrada do julgador, motivada com base na prova (depoimento e laudo) e nas circunstâncias fáticas, de modo que não há plausível violação que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se