REsp 1859714 - DECISAO

REsp 1859714 - DECISAO

Não conheceu-se quanto à alegação relativa ao art. 564, IV, do CPP em razão de fundamentação incompreensível, nos termos da Súmula 284 do STF. Quanto à dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse revisão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram negativamente as circunstâncias judiciais com base em maus antecedentes e nas circunstâncias do crime (disparos em via pública, local habitado), justificando o aumento de pena aplicado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO ANDRE CACENAES TELLES JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativa De Vigência De Norma, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Do Crime, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Negativa De Vigência De Norma Antecedentes Criminais Circunstâncias Do Crime Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FABIO ANDRE CACENAES TELLES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 59, caput, do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se quanto à alegação relativa ao art. 564, IV, do CPP em razão de fundamentação incompreensível, nos termos da Súmula 284 do STF. Quanto à dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse revisão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram negativamente as circunstâncias judiciais com base em maus antecedentes e nas circunstâncias do crime (disparos em via pública, local habitado), justificando o aumento de pena aplicado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.