AREsp 2512923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena em fatos concretos (premeditação e integração em facção criminosa) que extrapolam os elementos do tipo penal, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sendo vedado ao STJ reexaminar prova, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Emerson Santos da Silva; Agravante: Edivaldo Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Premeditação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Premeditação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Emerson Santos da Silva

Agravante

Edivaldo Vicente da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 59 do Código Penal por falta de motivação concreta na valoração negativa da culpabilidade e da conduta social
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em premeditação
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena em fatos concretos (premeditação e integração em facção criminosa) que extrapolam os elementos do tipo penal, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sendo vedado ao STJ reexaminar prova, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.