HC 961383 - DECISAO

HC 961383 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a instância ordinária reconheceu confissão espontânea, mas, diante da dupla reincidência, procedeu-se à compensação parcial da atenuante com a agravante e à majoração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e pela gravidade concreta. Por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante, o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTIAGO DA SILVA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a instância ordinária reconheceu confissão espontânea, mas, diante da dupla reincidência, procedeu-se à compensação parcial da atenuante com a agravante e à majoração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e pela gravidade concreta. Por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante, o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.