HC 922224 - DECISAO

HC 922224 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação concreta para a valoração desfavorável da culpabilidade (uso de termos genéricos dissociados de elementos fáticos), o que configurou flagrante ilegalidade na dosimetria autoritativamente passível de correção pelo STJ; por isso a ordem foi concedida para fixar as penas no mínimo legal, isto é, 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para cada paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSECLECIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: JEANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: CLEDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Associação Para O Tráfico, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Associação Para O Tráfico Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSECLECIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

JEANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

CLEDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação válida para valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 limites do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de correção de flagrante ilegalidade na dosimetria pelo STJ de ofício

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação concreta para a valoração desfavorável da culpabilidade (uso de termos genéricos dissociados de elementos fáticos), o que configurou flagrante ilegalidade na dosimetria autoritativamente passível de correção pelo STJ; por isso a ordem foi concedida para fixar as penas no mínimo legal, isto é, 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para cada paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar as penas dos pacientes JOSECLECIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, JEANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS e CLEDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação