HC 791242 - DECISAO

HC 791242 - DECISAO

Reajustou-se a dosimetria: pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes agravantes/atenuantes manteve-se o quantum; presentes aumentos por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, aplicou-se apenas a maior fração por ausência de justificativa para cumulação, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa; por a pena ser inferior a 8 anos e haver ausência de reincidência e neutralidade das circunstâncias judiciais, estabeleceu-se regime semiaberto, o que tornou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Wenderson Mateus Casula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

Wenderson Mateus Casula

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 aplicação cumulada das frações de aumento de 1/3 e 2/3 no concurso de pessoas e emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade da pena e da ausência de reincidência

Ratio Decidendi

Reajustou-se a dosimetria: pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes agravantes/atenuantes manteve-se o quantum; presentes aumentos por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, aplicou-se apenas a maior fração por ausência de justificativa para cumulação, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa; por a pena ser inferior a 8 anos e haver ausência de reincidência e neutralidade das circunstâncias judiciais, estabeleceu-se regime semiaberto, o que tornou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno definitivas as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, à razão mínima.