REsp 2083279 - DECISAO

REsp 2083279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo múltiplas condenações distintas, não há vedação em utilizar uma condenação para caracterizar maus antecedentes e outra, diversa, para configurar a agravante da reincidência, não se configurando bis in idem; por isso restabeleceu a pena-base fixada na sentença e recalculou a pena final, aplicando a compensação entre a agravante e a atenuante conforme os parâmetros jurisprudenciais, resultando na reprimenda final determinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão, Concurso De Agentes, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Concurso De Agentes Fixação Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e, separadamente, a agravante da reincidência
  2. 2 Compatibilidade entre utilização de diferentes sentenças transitadas em julgado para fins de maus antecedentes e reincidência (não configuração de bis in idem)
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo múltiplas condenações distintas, não há vedação em utilizar uma condenação para caracterizar maus antecedentes e outra, diversa, para configurar a agravante da reincidência, não se configurando bis in idem; por isso restabeleceu a pena-base fixada na sentença e recalculou a pena final, aplicando a compensação entre a agravante e a atenuante conforme os parâmetros jurisprudenciais, resultando na reprimenda final determinada.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa
  • Publique-se