AREsp 2800861 - DECISAO

AREsp 2800861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos fáticos concretos — valor elevado do bem, aquisição de menor e danos ao veículo — e a revisão demandada pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MARTILIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Perdão Judicial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Perdão Judicial Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTILIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração do elevado valor do bem como elemento idôneo para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos fáticos concretos — valor elevado do bem, aquisição de menor e danos ao veículo — e a revisão demandada pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.