AREsp 2423627 - DECISAO

AREsp 2423627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime (danos permanentes à vítima, inclusive perda definitiva do olho esquerdo), não havendo bis in idem nem motivo excepcional para revisar a dosimetria da pena nos autos.

Parties
Agravante: UNALDO GOMES DE MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

UNALDO GOMES DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências do crime)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime (danos permanentes à vítima, inclusive perda definitiva do olho esquerdo), não havendo bis in idem nem motivo excepcional para revisar a dosimetria da pena nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.