REsp 2128829 - DECISAO

REsp 2128829 - DECISAO

Havendo uso, na fixação da pena-base, de elemento inerente ao tipo penal (a não restituição da coisa subtraída, no valor de R$30,00), tal circunstância não poderia ser considerada para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda.

Parties
Recorrente; Réu: EDSON FRANCES LOPES; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Para Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Artigo 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Artigo 59 Do Código Penal Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCES LOPES

Recorrente; Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 se a não restituição da coisa subtraída autoriza exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo uso, na fixação da pena-base, de elemento inerente ao tipo penal (a não restituição da coisa subtraída, no valor de R$30,00), tal circunstância não poderia ser considerada para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa.