REsp 1905328 - DECISAO

REsp 1905328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que havia suporte probatório idôneo para o veredicto do Tribunal do Júri e por não se constatar ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria da pena; a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e motivação e a redução da pena pela tentativa foram devidamente fundamentadas, não havendo espaço para reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: DELMAR ANTONIO PEDROSO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa Circunstâncias Judiciais Soberania Dos Veredictos

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Parties

DELMAR ANTONIO PEDROSO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade e motivação)
  3. 3 incidência de qualificadora e agravante (art. 121, §2º; art. 61, II, "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que havia suporte probatório idôneo para o veredicto do Tribunal do Júri e por não se constatar ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria da pena; a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e motivação e a redução da pena pela tentativa foram devidamente fundamentadas, não havendo espaço para reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.