HC 860750 - DECISAO

HC 860750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; além disso, houve preclusão temporal, pois decorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: WINDSON RUGGERI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

WINDSON RUGGERI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; além disso, houve preclusão temporal, pois decorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se