AREsp 2409201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinadas as matérias de direito relativas à dosimetria, manteve-se o acórdão da instância de origem: a agravante do art. 61, II, "h" CP é objetiva e aplicável; havendo múltiplas qualificadoras uma pode qualificar o delito e as demais ser deslocadas para a dosimetria; as teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram conhecidas; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H), Concurso Formal, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H) Concurso Formal Crime Continuado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 violação do art. 61, II, "h" do Código Penal (agravante por vítima idosa)
  3. 3 violação do art. 70 do Código Penal (crime único/continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinadas as matérias de direito relativas à dosimetria, manteve-se o acórdão da instância de origem: a agravante do art. 61, II, "h" CP é objetiva e aplicável; havendo múltiplas qualificadoras uma pode qualificar o delito e as demais ser deslocadas para a dosimetria; as teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram conhecidas; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial