HC 968100 - DECISAO

HC 968100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio contra sentença transitada em julgado e a Corte de origem não se manifestou sobre a questão da dosimetria (pena-base), configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE SALES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida pelo STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Contra Sentença Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Contra Sentença Transitada Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

FILIPE SALES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor na fração máxima (2/3) prevista no parágrafo único do art. 14 do CP em relação à tentativa
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e inadmissibilidade quando direcionado contra sentença transitada em julgado
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação da pena-base e consequência de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio contra sentença transitada em julgado e a Corte de origem não se manifestou sobre a questão da dosimetria (pena-base), configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.