AREsp 2242392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, concluiu-se que duas condenações definitivas foram alcançadas por indulto (extintas em 11/05/2015) e, por isso, não devem ser consideradas para reconhecimento da reincidência, mas como maus antecedentes. Dessa forma, essas condenações foram deslocadas para a primeira fase da dosimetria, majorando a pena-base em 1/6; na segunda fase houve compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; na terceira fase manteve-se a majorante por concurso de pessoas em 1/3. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa, mantendo o regime...

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deslocar as condenações definitivas nos processos nºs 58277/2009 e 40232/2010 para a primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, alterando a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Maus Antecedentes Regime Prisional Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (arts. 61, I, 65, III, "d" e 67 do CP)
  3. 3 qualificação de condenações anteriores como reincidência ou maus antecedentes em face de indulto e do prazo quinquenal (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, concluiu-se que duas condenações definitivas foram alcançadas por indulto (extintas em 11/05/2015) e, por isso, não devem ser consideradas para reconhecimento da reincidência, mas como maus antecedentes. Dessa forma, essas condenações foram deslocadas para a primeira fase da dosimetria, majorando a pena-base em 1/6; na segunda fase houve compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; na terceira fase manteve-se a majorante por concurso de pessoas em 1/3. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa, mantendo o regime...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deslocar as condenações definitivas nos processos nºs 58277/2009 e 40232/2010 para a primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, alterando a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial...

Orders

  • Deslocar as condenações nos autos nºs 58277/2009 e 40232/2010 para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes
  • Alterar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa