AREsp 2697345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos fáticos dos autos (p. ex., crime praticado em via pública durante o dia, luta corporal, falsa identidade perante autoridade), não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade que autorizem a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos fáticos dos autos (p. ex., crime praticado em via pública durante o dia, luta corporal, falsa identidade perante autoridade), não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade que autorizem a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.