HC 937149 - DECISAO

HC 937149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a recalculação da pena pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de 1/6 por circunstância judicial negativada e majoração em 3/8 pelas causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, revelou-se amparada em fundamentação concreta e no exercício discricionário da dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCISCO JONAS ANDRADE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO JONAS ANDRADE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena nas fases primeira e terceira?
  3. 3 fundamentação e limites para aplicação de frações na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a recalculação da pena pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de 1/6 por circunstância judicial negativada e majoração em 3/8 pelas causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, revelou-se amparada em fundamentação concreta e no exercício discricionário da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.