HC 969974 - DECISAO

HC 969974 - DECISAO

Não é caso de superação da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de aprofundamento e de atuação do tribunal estadual (informações da autoridade, parecer do MP e apreciação colegiada), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0813039-63.2024.8.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0813039-63.2024.8.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem diante de trânsito em julgado e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não é caso de superação da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de aprofundamento e de atuação do tribunal estadual (informações da autoridade, parecer do MP e apreciação colegiada), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.