REsp 2148048 - ACORDAO

REsp 2148048 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, no caso de dupla reincidência, afronta os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; por isso apenas é admissível a compensação parcial, devendo o processo retornar ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria, aplicando-se compensação parcial na espécie (tráfico de drogas).

Parties
Recorrente: Wilson Simões; Réu: Ângelo de Andrade Chaves; Réu: Veltuir Pereira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Wilson Simões

Recorrente

Ângelo de Andrade Chaves

Réu

Veltuir Pereira da Silva Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível, em caso de dupla reincidência, a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea?
  2. 2 O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite apenas a compensação parcial em casos de dupla ou multirreincidência?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, no caso de dupla reincidência, afronta os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; por isso apenas é admissível a compensação parcial, devendo o processo retornar ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria, aplicando-se compensação parcial na espécie (tráfico de drogas).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena do recorrido Wilson, em relação ao delito de tráfico de drogas, com a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.