HC 927303 - DECISAO

HC 927303 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender que a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a reincidência quando não há demonstração de multirreincidência; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo diante da apreensão e das imagens que comprovam seu uso; concluiu-se que houve cumulação indevida de majorantes sem fundamentação concreta, devendo aplicar-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3) sobre a sanção intermediária do roubo, seguida da redução pela tentativa (1/2), resultando no redimensionamento da pena global para 5 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuantes, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  2. 2 compensação entre reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 cumulação de causas de aumento e aplicação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender que a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a reincidência quando não há demonstração de multirreincidência; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo diante da apreensão e das imagens que comprovam seu uso; concluiu-se que houve cumulação indevida de majorantes sem fundamentação concreta, devendo aplicar-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3) sobre a sanção intermediária do roubo, seguida da redução pela tentativa (1/2), resultando no redimensionamento da pena global para 5 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para compensar a reincidência e a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.