AREsp 2750141 - DECISAO

AREsp 2750141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que o uso do maçarico, no caso concreto, não justificava manter valoração negativa na pena-base além do previsto no tipo penal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; manteve-se, porém, o aumento na terceira fase em razão de fundamentação concreta (cerca de 5 horas de restrição de liberdade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e aplicada a fração de exasperação por concurso formal (1/6), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON PEREIRA DO CARMO; Manifestante (interveniente Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial E Subsequente Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena imposta ao recorrente para 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes (art. 157, §2º, I, II E V Cp), Fração Da Pena Na Terceira Fase, Súmula 443/stj, Recurso Especial (inadmissão), Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes (art. 157, §2º, I, II E V Cp) Fração Da Pena Na Terceira Fase Súmula 443/stj Recurso Especial (inadmissão) +1 more

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Parties

EDILSON PEREIRA DO CARMO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial E Subsequente Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 se o uso de maçarico transborda o tipo penal e autoriza agravação na primeira fase
  3. 3 cumulatividade de majorantes da parte especial e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que o uso do maçarico, no caso concreto, não justificava manter valoração negativa na pena-base além do previsto no tipo penal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; manteve-se, porém, o aumento na terceira fase em razão de fundamentação concreta (cerca de 5 horas de restrição de liberdade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e aplicada a fração de exasperação por concurso formal (1/6), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena imposta ao recorrente para 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena imposta ao recorrente para 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa.