HC 970771 - DECISAO

HC 970771 - DECISAO

Por não haver coação ilegal manifesta e por existir fundamentação do magistrado para a exasperação da pena-base (o réu estava em gozo de liberdade provisória em outro processo por crime patrimonial) e para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP, o habeas corpus que busca revisar a dosimetria não comporta processamento, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO LEANDRO JUNIOR LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504891-48.2024.8.26.0228); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP (Ação Penal n. 1504891-48.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inadmissibilidade De Revisão Da Condenação, Liberdade Provisória
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inadmissibilidade De Revisão Da Condenação Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO LEANDRO JUNIOR LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504891-48.2024.8.26.0228)

Órgão Coator

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP (Ação Penal n. 1504891-48.2024.8.26.0228)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Suficiência da fundamentação para agravamento da pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por não haver coação ilegal manifesta e por existir fundamentação do magistrado para a exasperação da pena-base (o réu estava em gozo de liberdade provisória em outro processo por crime patrimonial) e para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP, o habeas corpus que busca revisar a dosimetria não comporta processamento, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.