HC 970583 - DECISAO

HC 970583 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não pode processar quando não houver julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão; ademais, a questão da atenuante não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que proibiria sua reapreciação por supressão de instância, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO PADILHA BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido Declarado Inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PADILHA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido Declarado Inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não pode processar quando não houver julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão; ademais, a questão da atenuante não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que proibiria sua reapreciação por supressão de instância, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.