AREsp 2737796 - DECISAO

AREsp 2737796 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a cumulação de majorantes ao verificar falta de fundamentação concreta do juízo singular, aplicando apenas a maior fração em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ. Ademais, o deslocamento de majorantes para a primeira fase é facultativo e discricionário, não sendo possível impor tal providência em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e cumulação de majorantes no crime de roubo (art. 157, §§2º e 2º-A, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorante sobressalente para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a cumulação de majorantes ao verificar falta de fundamentação concreta do juízo singular, aplicando apenas a maior fração em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ. Ademais, o deslocamento de majorantes para a primeira fase é facultativo e discricionário, não sendo possível impor tal providência em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.