HC 953649 - DECISAO

HC 953649 - DECISAO

Verificou-se que a instância originária majorou a pena na fração de 1/3 com fundamento genérico (indicação da vítima como adolescente de 15 anos), sem apontar elementos concretos que justificassem aplicação acima da fração mínima da majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006; por falta de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, justificando a redução do aumento para a fração de 1/6 e, consequentemente, a fixação da pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa em regime fechado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda estabelecida para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância originária majorou a pena na fração de 1/3 com fundamento genérico (indicação da vítima como adolescente de 15 anos), sem apontar elementos concretos que justificassem aplicação acima da fração mínima da majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006; por falta de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, justificando a redução do aumento para a fração de 1/6 e, consequentemente, a fixação da pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa em regime fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda estabelecida para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda estabelecida para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa, em regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.