AREsp 2515829 - DECISAO

AREsp 2515829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dúvida fundada sobre o efetivo prejuízo e pela ausência de elementos concretos aptos a negativar personalidade ou justificar a elevação da pena-base, não havendo ilegalidade patente a ser sanada em recurso especial.

Parties
Agravante: HAGANA SEGURANCA LIMITADA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Agravado: MARCELO SILVA BARROS; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Emitente De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAGANA SEGURANCA LIMITADA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Agravante

MARCELO SILVA BARROS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Com Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Emitente De Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de valorizar circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP, justificando aumento da pena-base
  2. 2 Se o reexame da dosimetria dependia de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se havia elementos concretos para negativar personalidade e conduta social do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dúvida fundada sobre o efetivo prejuízo e pela ausência de elementos concretos aptos a negativar personalidade ou justificar a elevação da pena-base, não havendo ilegalidade patente a ser sanada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.