REsp 2142260 - DECISAO

REsp 2142260 - DECISAO

Havendo deficiência na fundamentação para a exasperação da pena-base em 100% sobre o mínimo, o Tribunal readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima prevista na Lei n. 11.343/2006 (art. 42), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; por isso, reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício apenas para refazer a dosimetria da pena-base.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para refazer a dosimetria da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Fechado, Dias Multa, Art. 33 §4º Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Fechado Dias Multa Art. 33 §4º Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por exasperação da pena-base em dobro do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus de ofício
  3. 3 consideração da quantidade e do modus operandi para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação para a exasperação da pena-base em 100% sobre o mínimo, o Tribunal readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima prevista na Lei n. 11.343/2006 (art. 42), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; por isso, reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício apenas para refazer a dosimetria da pena-base.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para refazer a dosimetria da pena-base.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para refazer a dosimetria da pena-base
  • Fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa, no valor unitário mínimo legal