HC 951655 - ACORDAO

HC 951655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o magistrado qualificou o furto pelo concurso de agentes e valorou o abuso de confiança como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; a discussão sobre o valor subtraído envolve reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Furto Qualificado, Estelionato, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Furto Qualificado Estelionato Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria configura bis in idem quando a mesma qualificadora foi considerada no julgamento
  2. 2 Se a majoração da pena-base pelas consequências do crime, considerando o valor subtraído, foi adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o magistrado qualificou o furto pelo concurso de agentes e valorou o abuso de confiança como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; a discussão sobre o valor subtraído envolve reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.