REsp 2052726 - ACORDAO

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Concluiu-se que, embora a negativação dos antecedentes fosse idônea por existir condenação anterior com trânsito em julgado, a majoração da pena-base por 1/3 do intervalo do preceito secundário foi desproporcional por ausência de fundamentação concreta e específica, devendo a pena ser reduzida para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa; ademais, a decisão originária careceu de fundamentação adequada para negar a substituição da pena por restritivas de direitos, impondo-se sua autorização nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA; Corréu: Carlos Antônio Lourinho da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação De Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Negativação De Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Frações De Aumento Da Pena

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Parties

HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA

Recorrente

Carlos Antônio Lourinho da Conceição

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela negativação dos antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fração de 1/3 aplicada para majorar a pena-base foi proporcional e adequadamente fundamentada
  3. 3 Se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a negativação dos antecedentes fosse idônea por existir condenação anterior com trânsito em julgado, a majoração da pena-base por 1/3 do intervalo do preceito secundário foi desproporcional por ausência de fundamentação concreta e específica, devendo a pena ser reduzida para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa; ademais, a decisão originária careceu de fundamentação adequada para negar a substituição da pena por restritivas de direitos, impondo-se sua autorização nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Determinar, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução.