REsp 2148584 - ACORDAO

REsp 2148584 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o entendimento de que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada, não sendo cabível a reanálise do contexto fático-probatório nos termos do recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRIC REIS DE OLIVEIRA; Corréa: NAYRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuantes Súmula 231 Do STJ Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIC REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

NAYRA GOMES

Corréa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o entendimento de que a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada, não sendo cabível a reanálise do contexto fático-probatório nos termos do recurso especial.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial