HC 953234 - ACORDAO

HC 953234 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e porque não se admite aplicar retroativamente alteração jurisprudencial para desconstituir decisão que, à época, havia sido proferida em conformidade com o entendimento vigente; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de turma do próprio tribunal.

Parties
Agravante: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Coisa Julgada, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Coisa Julgada Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087) Súmula 182/stj

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Parties

LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e porque não se admite aplicar retroativamente alteração jurisprudencial para desconstituir decisão que, à época, havia sido proferida em conformidade com o entendimento vigente; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.