AREsp 2712905 - DECISAO

AREsp 2712905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões de pedir não correspondem ao que foi decidido pelo julgador de origem, incindindo a Súmula 284 do STF; constatou-se que as majorantes do art. 157, II e VII, do CP foram quantificadas por uma fração única de 1/2 na terceira fase da dosimetria, devidamente fundamentada pela gravidade concreta e modus operandi, o que afasta a alegação de aplicação cumulativa indevida.

Parties
Agravante: FRANCISCO TALISON BARBOSA RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade Estadual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Artigo 157 Do Código Penal, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Majorantes Artigo 157 Do Código Penal Súmula 284 STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO TALISON BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade Estadual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das frações de aumento decorrentes de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à adequação das razões de pedir ao decidido pelo julgador de origem
  3. 3 fundamentação idônea para a fixação da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões de pedir não correspondem ao que foi decidido pelo julgador de origem, incindindo a Súmula 284 do STF; constatou-se que as majorantes do art. 157, II e VII, do CP foram quantificadas por uma fração única de 1/2 na terceira fase da dosimetria, devidamente fundamentada pela gravidade concreta e modus operandi, o que afasta a alegação de aplicação cumulativa indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.